- Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto
- Código de Obras
- Código de Posturas
- Código Tributário Municipal
- Decretos
- Legislação Ambiental
- Legislação Tributária
- Lei Complementar
- Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO
- Lei Orçamentaria Anual – LOA
- Lei Orgânica
- Leis
- Plano Diretor Municipal
- Plano Municipal de Saneamento Básico
- Plano Plurianual – PPA
- Portarias
- Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD
- Lei de Diárias
